Oportunidade | Governo legaliza importação dos 'muambeiros' e sacoleiros já podem se cadastrar na RTU - Regime de Tributação Unificada

terça-feira, janeiro 04, 2011 Jony Lan 0 Comments

Agora é oficial, os famosos 'muambeiros' poderão se tornar importadores legalizados.

A partir de Janeiro de 2011, os sacoleiros, importadores brasileiros de produtos paraguaios, poderão se cadastrar para realizar operações por meio do RTU (Regime de Tributação Unificada).

O regime permite a importação, por via terrestre, de mercadorias do Paraguai com pagamento unificado de impostos e contribuições federais que incidem na importação. O objetivo é retirar os sacoleiros da clandestinidade.

O cadastro e as solicitações de habilitação e credenciamento podem ser feitas em uma unidade de fiscalização aduaneira da Receita Federal até o dia 31 de maio. É necessário levar uma cópia do documento de identidade do responsável ou do representante da microempresa.

Só poderão optar pelo Regime Tributário Unitário as microempresas integrantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples). Elas terão de pagar Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins-Importação e PIS/Pasep. O novo regime estabelece limites para os valores que poderão ser importados, que variam de R$ 18 mil a R$ 110 mil. A tributação será de 25%. O objetivo da medida é o de retirar o sacoleiro da clandestinidade.